A lei de responsabilidade fiscal e a previdencia dos servidores publicos municipais
By: MORAES, Marcelo Viana Estevao de
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Material type: 
BookSeries: Colecao Previdencia Social ; Serie Estudos, v.2.Publisher: Brasilia : MPAS/FUNPREV, 2001Description: 49 p.Subject(s): Previdência Social | Administração Municipal | Serviço Público | Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública | Despesa Pública| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 5.07M8276l (Browse shelf) | 1 | Available | 10000272 | |
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 5.07M8276l (Browse shelf) | 2 | Available | 10000273 |
Apresentacao Prefacio Ao leitor Sumario executivo 1 - Introducao 2 - Visao geral 3 - Criterios e diretrizes gerais para a instituicao, organizacao e manutencao de regime proprio de previdencia social do servidor publico nos munipios 4 - Apresentacao de cada capitulo da LRF no que se relaciona a questoes de previdencia municipal 4.1 - Capitulo I - Disposicoes preliminares 4.2 - Capitulo II - Do planejamento 4.3 - Capitulo III - Da receita publica 4.4 - Capitulo IV - Da despesa publica 4.5 - Capitulo V - Das transferencias voluntarias 4.6 - Capitulo VIII - Da gestao patrimonial 4.7 - Capitulo IX - Da transparencia, controle e fiscalizacao 4.8 - Capitulo X - Das disposicoes finais e transitorias 5 - Consideracoes finais 5.1 - Prazos de adequacao 5.2 - Penalidades 5.3 - Fiscalizacao pelo MPAS e punicao de dirigentes Anexo: breve descricao do regime geral de previdencia social Glossario
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